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AÇÃO DE LAUDÊMIO - 1. Compete ao senhorio direto, para, no caso de venda ou dação em pagamento do imóvel aforado, reclamar do alienante deste a satisfação do laudêmio devido (C. C., art. 686).

ARRECADAÇÃO DE BENS DO AUSENTE - 1. Recolhimento a que o juiz, ex oficio, ou por aviso da autoridade policial, procede nos bens do ausente, entregando-os ao curador privativo, ou nomeado, e mandando afixar editais em que lhe comunica a arrecadação e o convida a tomar conta dos referidos bens

ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE - 1. A que o juiz, a requerimento do Ministério Público, ou de oficio, efetua da herança jacente, cujos bens são entregues ao respectivo curador, até que passem aos herdeiros e sucessores devidamente habilitados.

ARRECADAÇÃO - 1. Ação de reunir, arrolar, descrever e recolher certos bens. 2. (dir. fin.) _ Diz-se do processo pelo qual uma entidade de direito público coleta ou cobra, direta ou indiretamente, por intermédio de seu órgão fiscal, os impostos que lançou a débito dos contribuintes, segundo a sua capacidade contributiva.

BENS DE DEFUNTO - 1. V. Arrecadação de herança jacente.

CALAFETAÇÃO - Ato, processo ou efeito de calafetar. Calafetar é impedir a passagem de líquidos ou de ar pela vedação, com massa apropriada, de fendas e frestas de pisos, telhados, janelas, portas etc.

CONSOLIDAÇÃO DA ENFITEUSE - 1. Fato de o senhorio direto recuperar o domínio útil do imóvel, no caso de comisso, de que resulta extinção do direito do foreiro.

CONSOLIDAÇÃO DA SERVIDÃO - 1. Modo de extinção desta, pela reunião dos dois prédios, o dominante e o serviente, no domínio da mesma pessoa.

CONSOLIDAÇÃO DO FIDEICOMISSO - 1. Fato de a propriedade dos bens, no fideicomisso que caduca, passar ao fiduciário, se o fideicomissário morrer antes dele, ou antes, de realizar-se a condição resolutiva do direito do primeiro (C. C., art. 1.738).

CONSOLIDAÇÃO DO USUFRUTO - 1. Modo de extinção deste direito real, em virtude da aquisição da propriedade da coisa pelo usufrutuário (C. C. art. 739, V).

DEPRECIAÇÃO - Perda do valor anterior de mercado de um imóvel ou terreno. A depreciação pode ocorrer em função de vários fatores, como mau uso e falta de conservação do bem, degradação socioeconômica e deficiência de investimentos públicos na região, falta de atrativos para novos projetos imobiliários e demais investimentos privados, momento desfavorável da atividade econômica do país, entre outros.

ESTACA FLUTUANTE - 1. Estaca de fundação que transmite as cargas de estrutura pelo atrito lateral do solo, sem precisar atingir uma camada resistente.

FUNDAÇÃO - Parte de uma estrutura que transmite às camadas subjacentes do solo a carga de uma construção. O responsável por este estágio de obra é um topógrafo, profissional que trabalha com os equipamentos de precisão necessários para a execução da fundação prevista no projeto executivo

FUNDAÇÃO CORRIDA - 1. A que transmite ao solo a carga de um muro, de uma parede, ou de uma fila de pilares.

IGP-M - Sigla de Índice Geral dos Preços - Mercado, calculado e divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Nos contratos de compra e venda de imóveis, por exemplo, O IGP-M é um índice que pode ser utilizado para atualização monetária, principalmente após a conclusão das obras.


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