Imóveis desabitados poderão passar por inspeção sanitária sem autorização do dono

SÃO PAULO - Os imóveis desabitados poderão passar por inspeção sanitária, mesmo sem autorização do proprietário. A determinação é do projeto de lei 367/11, do senador Humberto Costa (PT-PE), que autoriza agentes de saúde pública a entrar em imóveis desabitados para realizar ações de controle sanitário, como combate à dengue, por exemplo.

De acordo com a Agência Senado, se aprovado, o projeto irá alterar o Código Penal para incluir essa ação entre as hipóteses que não caracterizem crime de violação de domicílio. A argumentação usada pelo senador foi de que o direito à saúde da coletividade, ameaçada quando a inspeção sanitária não alcança casas ou prédios desocupados, está acima do direito à inviolabilidade de domicílio.

Segundo Costa, atualmente, os agentes de saúde pública se recusam a entrar em imóveis desabitados, por receio de serem enquadrados justamente por crime de violação de domicílio. A pena pelo delito é de detenção de uma três meses ou multa.

Parecer do relator
O senador licenciado Eduardo Amorim (PSC-SE), relator do projeto, votou pela aprovação da medida. Em sua opinião, o projeto representa um importante desafio no combate à dengue, que tem sido o acesso aos ambientes particulares, especialmente nos casos em que os profissionais dos serviços de controle encontram os imóveis fechados ou são impedidos de entrar pelos proprietários.

O projeto será analisado pela comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Por: Welington Vital de Oliveira / InfoMoney