Diante de casos recentes de irregularidades o Conselho volta a alertar a sociedade: anunciar empreendimentos imobiliários sem o Registro Imobiliário é contravenção penal e acarreta em risco para quem está comprando. “O RI garante ao comprador o direito de escriturar o imóvel em seu nome e dá transparência ao processo. Ressaltando que o RI é obrigatório em toda e qualquer publicidade e não somente para se efetuar a compra e venda”, explica o presidente do Conselho, Eduardo Francisco Castro.
Quem não informa o RI sofre autuação e fica sujeito à multa de duas a seis anuidades. Além disso, ao constatar lançamento de empreendimento sem o RI, é oferecida denúncia ao Ministério Público. Além da atuação dos fiscais, o CRECI conta com importantes aliados, que são os delegados. “Em Sidrolândia, a atuação do delegado Clédio Carlos Santiani foi de muita importância para nosso trabalho”, diz Eduardo.
Legislação – O Registro é previsto na Lei de Condomínios e Incorporações, de nº 4.591, de 1964. Fica expresso que o número do RI deve constar nos anúncios e publicações sobre o empreendimento. Também está previsto no inciso V do artigo 20 da Lei 6.530, de 1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis. Esta mesma lei determina que o profissional, ao anunciar venda de imóvel, informe seu número de inscrição no CRECI, para que o cliente tenha certeza de que está contratando serviços de um profissional habilitado.
Fonte: ClipImobiliário
Atualização: Terça, 10 de janeiro de 2012 - 11:31:05
